Os trabalhos externos da Comissão Temporária Especial de Revisão e Elaboração da Nova Lei Orgânica do município de Angra dos Reis, presidida pelo vereador Dr. Ilson Peixoto (PT), foram abertos no dia 23 de março, no Plenário Benedito Adelino.
Dr. Ilson Peixoto ressaltou, na ocasião, que a Revisão da Lei Orgânica é a maneira concreta de a população participar da elaboração de uma Lei que venha, de fato, ao encontro das necessidades do município.
- A Câmara vai conseguir, se a população quiser, elaborar uma nova lei que atenda às necessidades advindas da evolução e do crescimento da cidade. O trabalho será melhor ou pior não pela ação do legislativo, mas pela participação ou não da comunidade -, destacou o vereador.
O juiz de direito da Comarca de Angra dos Reis, Dr. Carlos Manuel Souto, ressaltou que o processo de revisão da LO se esvazia sem a participação da população.
- É impossível administrar uma casa sem colocar limites, assim como é impossível administrar um município de 170 mil habitantes, como Angra dos Reis, sem haver ordem, fruto de uma escolha do poder público e de toda a sociedade -, advertiu o juiz, acrescentando que a Lei Orgânica é a manifestação dos elementos essenciais para organizar a diversidade de vontades.
Nenhum comentário:
Postar um comentário