A Comissão da Lei Orgânica de Angra dos Reis revisou na manhã de hoje (29), o capítulo V, referente aos transportes municipais.
Participaram da reunião, presidida pelo vereador Dr. Ilson Peixoto, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cid Magalhães, e o ex-vereador Raul Alevato, representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis (AAPAR). A Subsecretaria de Transporte da Prefeitura foi convidada, mas não compareceu.
Dr. Ilson apresentou no início do encontro o termo de obrigação, manuscrito, assinado, em 1977, entre o Prefeito Toscano de Brito e a Viação Senhor do Bonfim, com um termo aditivo assinado por Reseck, que ainda vigora nos dias atuais.
- De acordo com o documento apresentado pelo vereador, a forma de exploração do transporte público urbano na cidade é hoje, no mínimo, inadequada, visto que só pode ser feita mediante permissão ou concessão -, afirmou Dr. João Duarte, advogado que compõem o corpo técnico da Comissão.
Outro assunto amplamente discutido foi a fixação da tarifa dos ônibus por decreto, como tem acontecido hoje. De acordo com a Lei Orgânica Municipal a fixação deve ser feita através de lei.
- O decreto é um ato exclusivo do prefeito. De acordo com a nossa LO, a tarifa deve ser fixada diante da apreciação dos parlamentares, por lei. A Prefeitura está em crime de responsabilidade -, ressaltou Dr. Ilson.
Ainda foram discutidas a redução da idade para a gratuidade no transporte coletivo para 60 anos e a regulamentação da atividade dos mototáxis.
- Vamos convidar novamente para a reunião de quarta-feira, 6 de julho, o subsecretário de transporte, Robson de Andrade, assim como representantes da Procuradoria. Temos a missão de adequar a nossa carta maior, que é a Lei Orgânica, à nossa realidade presente e futura -, salientou o vereador.
