O que é a Lei Orgânica

A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, discutida e elaborada pela Câmara dos Vereadores, com o apoio da sociedade, com regras para a população e para os poderes Executivo e Legislativo. A Lei Orgânica, enfim, define as diretrizes para todas os setores do município, desde a ocupação do solo até os aspectos sócio-econômicos. A Lei Orgânica assegura a autonomia do Município. Mas, embora tenha tópicos específicos da cidade, não pode ir contra as constituições Federal e Estadual e nem contra as leis federais e municipais. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.