Em pauta os artigos do Capítulo 3 – Do Poder Executivo, que tratam do prefeito, vice-prefeito, estrutura organizacional – incluindo as autarquias e fundações, secretários municipais, procuradoria geral do município, subprefeitura e ouvidoria.
Comissão Temporária de Revisão e Elaboração da Nova Lei Orgânica de Angra dos Reis
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